De acordo com a Lei Complementar nº 23/… (ABCP 2022)

Direito TributárioITBIABCP 2022

Pref São Roque

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto - 5 - os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

ADocumento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.BTransferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.CNota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.DDocumento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.