Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Candói
Questão de Direito Constitucional
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências pr ivativas do P refeito, anal isar os i tens abaixo: I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. II. Publicar, at é 30 di as após o enc erramento d e c ada semestre, r elatório r esumido da ex ecução orçamentária. III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.