O caput do artigo 37 da Constituição Fe… (COPS UFLA 2009)

Questões de Direito Administrativo · COPS UFLA

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)COPS UFLA 2009

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O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 atribui à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esse enunciado, é CORRETO afirmar:

ASegundo o princípio da publicidade, não se admite nenhuma exceção nos atos praticados pela administração pública.BSegundo o princípio da impessoalidade, as realizações administrativas são atribuídas ao agente público que a pratica, bem como ao órgão ou entidade pública em que atua.CSegundo o princípio da moralidade, basta ao administrador, no exercício de sua função, o estrito cumprimento da legalidade.DSegundo o princípio da legalidade, só é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autoriza, ao contrário da esfera particular, em que é permitido tudo que a lei não proíbe.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.