Questão de Direito Administrativo

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a democracia local, não se limitando apenas à criação de leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se divide em três eixos: a função legislativa (produção de normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local. (__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo. (__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes. (__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: