Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
DATAPREV
Questão de Direito Administrativo
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação concorrência é inutilizável para a referida contratação.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.