Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS

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ARIS SC

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:

AA realização de controle técnico das obras de oferta hídrica.BA outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a regulamentação e fiscalização dos usos.CA implantação e o gerenciamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito nacional.DA integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.