Question

Página 10

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

Accepted Answer

A) Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

Answer

B) Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.

Answer

C) Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.

Answer

D) Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.

Answer

E) Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

Mais questões de Outros temas