Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)CETRO 2014
AEB
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo. I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais. II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação. III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio. IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.