Question

Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como da sua evolução histórico-normativa, NÃO é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) A defesa aos direitos do consumidor não pode ser considerada um direito ou garantia fundamental, uma vez que não está prevista expressamente no texto constitucional.

Answer

A) Podem ser considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão aqueles que se referem às chamadas liberdades negativas, que asseguram direitos civis e políticos, tais quais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros.

Answer

B) Podem ser considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão aqueles que se referem às questões sociais e de igualdade, tais quais o direito ao trabalho, à habitação, à saúde, à educação, dentre outros.

Answer

C) Podem ser considerados direitos fundamentais de terceira geração ou dimensão aqueles que se referem à solidariedade e fraternidade, tais quais o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, dentre outros. - 7 -

Answer

E) O direito à herança encontra-se no rol de direitos e garantias fundamentais expressamente previsto na Constituição Federal.

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