Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda as questões 23, 24, 25 e 26 a seguir:
Em atenção às regras sobre o Funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento Interno. II- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu trabalho, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.