Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial. Pág. 3 III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias. IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação. O número de afirmativas CORRETAS é: