Após as alterações havidas no art. 110… (Vunesp 2014)

Direito PenalPrescrição penalVunesp 2014

TJ PA

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

Anão é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.Bnão pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.Cpor expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.Daumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.Efoi extinta.

Lei seca citada

CP, art. 110: texto atualizado

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