Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFCC 2010
TRE AC
Questão de Direito Processual Penal
No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.