Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outu… (Fundep 2022)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos policiais militares e bombeiros militaresFundep 2022

TJM MG

Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

AA carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.BUm dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.CSerá transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.DA exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.