Questão de Direitos Humanos

O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidades dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família e outra, remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizada no ECA. São atribuições do Conselho Tutelar, conforme expresso no artigo 136: I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de violação de direitos, providenciando a colocação em família substituta; II. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do ECA; III. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; IV. aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável em relação à perda da guarda e destituição da tutela; V. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Está correto apenas o contido em