Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais tais como disciplinadas na Constituição Brasileira de 1988, é certo afirmar que

Accepted Answer

D) a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e/ ou instrução processual penal, quando autorizada por autoridade judiciária competente, constitui justificável exceção ao princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações. 4

Answer

A) já que a Constituição Federal em seu art. 5.º, VI, assegura de modo amplo a liberdade de consciência, de crença e de culto religioso, o cidadão do sexo masculino que professe religião de ideais pacifistas, com base no supra mencionado dispositivo, terá assegurada, administrativa ou judicialmente, a dispensa do serviço militar por motivos religiosos.

Answer

B) a indenização devida pelo Poder Público ao proprietário de imóvel expropriado será paga em dinheiro em qualquer hipótese, inclusive na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

Answer

C) a impetração de mandado de segurança está condicionada ao prévio exaurimento da instância administrativa a que pertence a autoridade pública da qual emanou o ato violador de direito líquido e certo.

Lei seca citada

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