Questão de Direito Processual do Trabalho

Em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho: I - as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos; II - convenção coletiva, formalizada sem prévia audiência do órgão oficial competente, não obriga a sociedade de economia mista; III - é indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento; IV - as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa prorrogam-se até a entrada em vigor de novo instrumento coletivo, não integrando, de forma definitiva, os contratos; V - a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre depende da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Assinale: