Question

O Promotor de Justiça titular de uma Comarca foi promovido. O Promotor de Justiça Substituto designado para assumir a Promotoria vaga foi intimado de sentença absolutória em processo criminal e deixou fluir o prazo para eventual recurso. Dois dias depois, assumiu a Promotoria outro membro do Ministério Público em decorrência de promoção e, examinando o referido processo, solicitou a devolução do prazo para recurso, em decorrência da sua condição de titular. Nesse caso,

Accepted Answer

D) é válida a intimação do Promotor de Justiça Substituto e incabível a devolução do prazo pretendido, em razão dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

Answer

A) é válida a intimação feita pois ao Promotor de Justiça Substituto, o qual, no entanto, cometeu infração funcional ao deixar de recorrer da sentença, o que permite que o novo titular recorra, se tiver entendimento diverso.

Answer

B) não é válida a intimação feita e o prazo para recurso deve ser devolvido ao Promotor de Justiça titular da Promotoria, pois, por força do princípio da independência funcional, assiste-lhe o direito de ter opinião diferente.

Answer

C) é válida a intimação feita, mas a condição de titular dá ao Promotor de Justiça promovido para a Promotoria, em razão do princípio da independência funcional, o direito de rever o posicionamento e interpor recurso.

Answer

E) não é válida a intimação feita, pois a intimação só poderia ser feita ao Promotor de Justiça titular, já que o Promotor de Justiça Substituto exerce apenas funções secundárias, não podendo tomar ciência de sentenças.

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