Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Administrativo
Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes. A informação classificada no grau secreto sujeita‑se a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado da data de sua produção. Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou‑se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


