Assinale a alternativa que NÃO está de… (IESES 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)IESES 2019

Pref São José

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/1990:

AAs entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.BA celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.CA qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado.DA celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Mais questões de Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Ver as 497 questões de Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.