Question

O Decreto nº 16.974/2010 dispõe sobre a Criação do Banco de Áreas Verdes (BAV) do Município de Campinas, com o objetivo de consolidar os espaços especialmente protegidos no Município, bem como ampliar a área verde por habitante. Para se obter o percentual da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APPs), que pode atingir até 100%, são necessárias algumas comprovações. Para que uma área receba 50% de isenção, assinale a alternativa que apresenta os critérios e atos normativos que deverão ser observados.

Accepted Answer

B) Após a implantação de projeto de recuperação ambiental, devidamente constatado após a realização de vistoria e elaboração de Laudo de Constatação de Implantação.

Answer

A) Quando a área regularmente inscrita no Banco de Áreas Verdes (BAV) necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação.

Answer

C) Quando constatada a efetiva preservação da área, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação indicadas, na seguinte condição: remanescentes de vegetação primária.

Answer

D) Quando constatada a efetiva preservação da área, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação indicadas, na seguinte condição: remanescentes de vegetação secundária nos estágios avançados, médio e inicial de regeneração, adotando-se os mesmos critérios definidos pela Resolução CONAMA nº 001/94.

Answer

E) Quando constatada a efetiva preservação da área considerando a revegetação e/ou enriquecimento com espécies nativas, implantados e compromissados, decorrentes de projetos aprovados pelo órgão ambiental competente.

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