Questão de Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar o n 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,