Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaInstituto AOCP 2023
MPE MS
Questão de Direito Administrativo
Nikolai, servidor público efetivo da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, está respondendo a processo administrativo disciplinar por agredir fisicamente um colega de repartição, durante o expediente de trabalho, em virtude de opiniões divergentes. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, Nikolai estará sujeito à penalidade de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.