Direito ConstitucionalEstados-membrosInstituto AOCP 2011
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
8
Em relação à soberania e autonomia do Estado Federado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S). I. Cabe aos Estados explorar diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. Incluem-se entre os bens dos Estados, entre outros: as águas fluentes e emergentes e as terras devolutas não compreendidas entes da União. III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Ministros de Estado, observado o disposto em lei. IV. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, exclusive a posse em virtude de concurso público e observado o disposto em Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


