Com base na Lei n.º 12.514/2011, que tr… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalIbest 2025

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Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

AOs Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido.BO inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.COs valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.DOs Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.EO fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.

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