Sobre a Lei n 11.340/2006, conhecida co… (FCC 2022)

Direitos HumanosLei Maria da PenhaFCC 2022

Pref Recife

Sobre a Lei n 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

Aapenas a mulher vítima de agressão pode denunciar a violência sofrida.Ba violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.Ctem aplicabilidade apenas em caso de agressão física contra a mulher, mas não de meras ameaças proferidas oralmente contra ela.Ddestina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica, mas depende de sua orientação sexual.Eé desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.