Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFURB 2024
Pref Guabiruba
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município. III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.