Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIDCAP 2019
CM Boa Esperança
Questão de Direito Constitucional
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta: I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão; II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal; III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese; V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
