Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisSelecon 2024
CEFET RJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.