É exceção ao princípio da irretroativid… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

ALei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;BLei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;CLei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;DLei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;ELei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.