Consoante a Lei n 8.112/1990, no que co… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFCC 2022

TRT 4

Consoante a Lei n 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.BNa fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.CAs reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.DO prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.EO julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

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