Questão de Direito Tributário

O Direito Tributário é essencial para a atuação do Procurador Municipal, pois envolve a administração, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais. Conhecer a legislação tributária, bem como os princípios que regem a relação entre o fisco e os contribuintes, é fundamental para garantir uma atuação eficiente e justa na defesa dos interesses financeiros do município. Isso inclui a correta aplicação das normas e a defesa do município em contenciosos tributários. Com base nos princípios do Direito Tributário e na legislação vigente, analise a seguinte situação hipotética: O Município de Feliz Natal instituiu uma nova taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Um contribuinte ajuizou uma ação questionando a legalidade da taxa, alegando que ela possui caráter confiscatório e não observa o princípio da capacidade contributiva. Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, qual é a alternativa correta sobre a legalidade da referida taxa?