Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2019

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Registros Públicos, o estado de pobreza para fins de emissão da segunda via de certidão de casamento será comprovado por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.