Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCOMPEC UFAM 2021

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Questão de Direito Administrativo

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.