Question

Cargo: NS – Administrador Caderno da Prova Objetiva - 17 -

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

Accepted Answer

A) resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.

Answer

B) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Answer

C) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Answer

D) aprovar o estado de defesa.

Answer

E) mudar temporariamente sua sede.

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