O Estado Democrático de Direito, conqui… (COMPERVE 2017)

Questões de Direito Constitucional · COMPERVE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)COMPERVE 2017

MPE-RN

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

Anenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.Ba prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.Cnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.Da irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.