Questão de Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir assinalando afinal a opção correspondente: I As contribuições sociais, como instrumento de atuação nas áreas sociais de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem ser instituídas mediante lei dos respectivos entes federativos, salvo a competência residual da União de criar outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, para cujo exercício exige-se lei complementar. II Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da Lei Complementar. III A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustíveis poderá ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo. Assinale a sequência correta: