Os contratos regidos pela Lei 8.666/93… (PROGP UFSJ 2010)

Questões de Direito Administrativo · PROGP UFSJ

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroPROGP UFSJ 2010

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Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados com as devidas justificativas, nos seguintes casos, por acordo das partes, EXCETO

Aquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.Bquando conveniente a substituição da garantia de execução.Cquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.Dpara restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.