Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul CONCURSO PÚBLICO Nº
Questão de Direito Constitucional
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de: I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
