Question

A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde. Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Answer

B) A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.

Answer

C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

Answer

D) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Answer

E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.

Mais questões de Outros temas