Consoante o Código Penal Brasileiro e a… (FCM - CEFETMINAS 2020)

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Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFCM - CEFETMINAS 2020

Pref Contagem

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

Aé um crime funcional contra a administração tributária.Bconsiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.Cestá previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.Dé crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.Eé crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.