Question

O Deputado Estadual do Estado X apresentou projeto de Lei com a finalidade de aumentar o subsídio percebido pelos Policiais Militares do ente federativo. Sobre a situação hipotética e considerando unicamente as informações prestadas. Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O projeto de Lei é de iniciativa privativa do Governador do Estado, por simetria ao disposto no art. 61, §1º da Constituição Federal e, caso seja sancionada, apresentará vício de forma insanável.

Answer

B) O projeto de Lei é de iniciativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo em questão.

Answer

C) O projeto de Lei é de iniciativa privativa do Governador do Estado, por simetria ao disposto no art. 61, §1º da Constituição Federal e, caso seja sancionada, apresentará vício nomoestático insanável.

Answer

D) O projeto de Lei é de iniciativa privativa do Governador do Estado, por simetria ao disposto no art. 61, §1º da Constituição Federal, entretanto, caso seja sancionado pelo chefe do Executivo, o processo será convalidado.

Answer

E) O projeto de Lei é de iniciativa conjunta entre os poderes executivo e legislativo do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo em questão.

Lei seca citada

Mais questões de Iniciativa legislativa