Questões de Direito Processual Penal · IDIB
Direito Processual PenalAção civil ex delictoIDIB 2021
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Questão de Direito Processual Penal
A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.