Question

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

Accepted Answer

B) não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Answer

A) viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.

Answer

C) o serviço público prestado pelo Município não é específico.

Answer

D) o serviço público por ela financiado é de competência estadual.

Answer

E) o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

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