Question

A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.

Answer

A) A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.

Answer

B) O perdão tácito e a renúncia tácita exigem manifestação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.

Answer

C) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.

Answer

E) O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.

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