Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2017
TJ SC
Questão de Direito Penal
a 11
Acerca da concessão da reabilitação, considere: I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos. II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação. III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado. IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade. V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.