A Instrução Normativa nº 104, 30 de abr… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Empresarial · COSEAC UFF

Direito EmpresarialNome empresarialCOSEAC UFF 2009

JUCEES

A Instrução Normativa nº 104, 30 de abril de 2007, dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. Segundo a referida instrução, pode-se afirmar que nome empresarial:

Aé o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada;Bpoderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes;Cé aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes;Dé o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade limitada e, de forma facultativa, pela sociedade ilimitada;Eé o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.