Question

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

Answer

B) Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

Answer

C) Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Answer

D) A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

Answer

E) A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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