Assinale a opção correta com base no di… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2023

TJ SC

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.

APode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.BAdmite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.CPode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.DA decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.EÉ admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

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