Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseAvança SP 2025

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Questão de Direito Administrativo

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.